sexta-feira, julho 24, 2020

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24138758377

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Portaria n.º 175/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24138758379

JUSTIÇA
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão

in DRE

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