Portaria n.º 161/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30136900601
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
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Renovação da comissão de serviço de inspetor do Ministério Público
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Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente
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Renovação de licença especial a procurador-geral-adjunto
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Concessão de licença especial a procurador da República
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Concessão de licença sem remuneração a procurador da República
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Nomeação de membros permanentes do Conselho Superior do Ministério Público
in DRE
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