Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987030
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
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