Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397714
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiroLei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397715
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMedidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidadeLei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397716
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembroLei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12119397717
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATransparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão
in DRE
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