quinta-feira, novembro 23, 2017

Diário da República

Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23114233329

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito, Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa.

in DRE

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