segunda-feira, fevereiro 24, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto.
 
Despacho n.º 3095/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2014.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetores CSTAF.

in DRE

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