Conselho Superior da Magistratura
Concessão de equiparação a bolseiro no País a magistrados judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.
Ministério das Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.
in DRE
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