Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
in DRE
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