Declaração n.º 407/2009. D.R. n.º 229, Série II de 2009-11-25
Supremo Tribunal Administrativo
Renúncia do conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra ao cargo de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Renúncia do conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra ao cargo de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
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