Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado José Miguel de Menezes Almeida Pereira dos Santos.
in DRE
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