Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Utilização gratuita de transporte aéreo por juízes de tribunais superiores residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto do Lic. Francisco Martins Guerra.
in DRE
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