Até Outubro, o Governo apresenta proposta
Os inspectores da Polícia Judiciária (PJ) vão passar a ter uma nova avaliação do seu desempenho, que terá como critério o número de acusações propostas ao Ministério Público, ou seja, as investigações concluídas. Esta nova avaliação está prevista no Sistema de Avaliação de Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP).
Uma avaliação que poderá vir a ser feita com base no número de processos que, investigados pela PJ, tenham depois a acusação proferida pelo Ministério Público.
No início de Março deste ano, no Parlamento, o ministro da Justiça, Alberto Costa, garantia, objectivamente, que o número de processos com acusação é o dado "mais relevante" para avaliar o trabalho da PJ, depois de o deputado do CDS/PP, Nuno Melo, ter apontado a "perda de eficácia" da PJ.
O documento que prevê as linhas gerais deste novo regime de avaliação integrado, a que o DN teve acesso, avança que, até Outubro de 2008, o Governo vai apresentar, em forma de relatório escrito, uma proposta da nova avaliação na Judiciária. Sendo que uma das medidas concretas passa por manter a estatística referente à taxa de processos com proposta de acusação, que não pode ser inferior à verificada em 2007.
Investigadores contra
Contactado pelo DN, o presidente da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, considera que este regime geral tem de ser adaptado à realidade da investigação criminal e que a PJ tem de ser avaliada em função da "qualidade e não da quantidade". E acrescenta: "Como pode a PJ ser avaliada em função das acusações que são feitas pelo Ministério Público, depois de sair das mãos da polícia? A única coisa que a PJ pode fazer neste sentido são propostas de acusação."
Uma ideia que foi igualmente criticada pelo Ministério Público: "A efectivar-se, parece-me questionável e preocupante", disse ao DN o presidente do Sindicato do Ministério Público (SMMP), António Cluny. As razões apresentadas são semelhantes às de Carlos Anjos: "Como pode a polícia ser avaliada em função do número de acusações que são da responsabilidade do Ministério Público?" Cluny lembra que a PJ não "pode adivinhar o que o MP vai fazer com a sua investigação". Ou seja, se deduz acusação ou arquiva o processo.
Actualmente, os inspectores são avaliados, de dois em dois anos, através de um número mínimo de acções de formação, de uma "nota" mínima de "Bom com distinção", para que sejam promovidos, o que só pode ocorrer também se no currículo não constar nenhum processo disciplinar.
Neste momento, a Direcção Nacional da PJ está a preparar uma solução para levar ao gabinete de Alberto Costa, que, por seu turno, tem até Outubro de 2008 para levar ao Parlamento a proposta final .
Em Abril de 2007, o director nacional assumia que a estrutura que dirige precisava de "maior responsabilização". Nas palavras de Alípio Ribeiro, na PJ "tem de haver uma avaliação mais exaustiva do desempenho da polícia, indo de encontro ao que se está a fazer na administração pública". Como metas, Alípio Ribeiro foi claro: "Tenho como alvos as estruturas locais da PJ, que precisam de mais fôlego, maior funcionalidade, mais ambição e maior responsabilização." E concluía: "As estruturas locais têm de estar menos acomodadas, precisamos de resultados."
No documento, está também previsto que a PJ terá de desenvolver um sistema técnico que lhe permita saber o que é que acontece aos processos enviados para o Ministério Público. Ou seja, a ideia é saber quais as decisões do MP sobre as investigações desenvolvidas pela PJ, "sob a forma de relatório técnico".
O DN tentou um esclarecimento do director da PJ e do Ministério da Justiça, que estiveram indisponíveis até ao fecho desta edição.
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