A conferência de líderes parlamentares agendou ontem para 2 de Maio a discussão na Assembleia da República do novo mapa judiciário. Para o mesmo dia ficou marcado o debate da proposta do PSD de entregar às autarquias a definição dos horários do comércio. Já a nova Lei de Segurança Interna será discutida no dia 7.
O mapa judiciário proposto pelo Governo prevê a existência de 39 circunscrições (ou tribunais regionais) agrupadas em cinco distritos judiciais, em vez das actuais 231 comarcas. Esta reorganização estava prevista no pacto para a justiça celebrado em Setembro de 2006 entre PS e PSD.
Já no que toca à segurança interna, estarão em debate propostas como a entrega exclusiva da investigação de crimes de abuso de poder por titulares de cargos políticos à PJ. Ao SEF deve ser atribuída a investigação da imigração ilegal e do tráfico de pessoas. A proposta do Governo prevê ainda uma audição parlamentar prévia à nomeação do futuro secretário-geral de Segurança Interna.
O mapa judiciário proposto pelo Governo prevê a existência de 39 circunscrições (ou tribunais regionais) agrupadas em cinco distritos judiciais, em vez das actuais 231 comarcas. Esta reorganização estava prevista no pacto para a justiça celebrado em Setembro de 2006 entre PS e PSD.
Já no que toca à segurança interna, estarão em debate propostas como a entrega exclusiva da investigação de crimes de abuso de poder por titulares de cargos políticos à PJ. Ao SEF deve ser atribuída a investigação da imigração ilegal e do tráfico de pessoas. A proposta do Governo prevê ainda uma audição parlamentar prévia à nomeação do futuro secretário-geral de Segurança Interna.
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