O Procurador-Geral da República (PGR) manifestou-se hoje preocupado com o facto de o Ministério Público estar a perder incentivos para quem quer seguir esta carreira e sublinhou que a Constituição obriga a uma paridade entre as magistraturas.
Fernando Pinto Monteiro falava à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa, em que foi apresentado um anteprojecto de proposta de lei sobre partilha de informação e protecção de dados no sistema judicial e que determina quem fiscaliza a aplicação da lei nestas matérias.
Confrontado com o facto de mais de 30 magistrados do Ministério Público (MP) terem concorrido a vagas para juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde vão auferir mais 1.000 euros, Pinto Monteiro considerou que a carreira do MP neste momento não é atractiva e defendeu uma reestruturação do MP, "através de um instituto que permita outros acessos",
"Estou convencido de que a esmagadora maioria dos candidatos não concorreu pelo dinheiro. Pode ter sido pela falta de possibilidade de progressão na carreira que estão a ter neste momento. Ao fim de 20 anos a fazer a mesma coisa, cansa. Mil euros também é muito dinheiro efectivamente", comentou.
Pinto Monteiro manifestou a preocupação com o facto de o MP estar "a perder os incentivos para quem quer ser do MP", considerando que "são 20, 30 anos no mesmo lugar, porque a carreira não tem acesso"
"Ou se desbloqueia isso ou, de facto, poderemos não ter um MP de prestígio como gostaria de ter. Com certeza que haverá MP, com a falta de emprego que há haverá sempre concorrentes. Agora se se quer ter um MP de qualidade, tem de haver incentivos e ninguém tem incentivo se estiver condenado a estar vinte e tal anos ou trinta no mesmo lugar sem ser promovido", desabafou.
Na opinião do PGR, tornar o MP mais atractivo passa por uma reestruturação interna, que também depende da alteração do Estatuto dos Magistrados do MP, da Lei Orgânica e do Mapa Judiciário, "mas essa discussão daria uma conversa muito longa".
"A Constituição diz que tem de haver paridade entre as magistraturas. Têm de ser iguais, é preciso manter a paridade na vida real", afirmou Pinto Monteiro, sublinhando, contudo, que "nunca entrará numa guerra infantil de juízes versus MP", tanto mais que foi juiz de carreira.
"As carreiras são equiparadas, se começa a haver alguma desigualdade está errada. É inconstitucional e errada. Temos que corrigir os pontos que sejam negativos relativamente à paridade de carreiras", vincou.
O PGR disse que vai tentar "sensibilizar o Governo para que mantenha as paridades", para que "evite que quem começa pela base tenha mais esses euros".
"Imagine que está numa carreira há 20 anos e vai sair para começar outra onde ganha mais do que aquela onde estava e tinha responsabilidades iguais e até superiores", realçou Pinto Monteiro, dizendo que no encontro de hoje com Alberto Costa e com o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, "só se falou de informática".
Confrontado pelos jornalistas com a alegada "fuga" de magistrados do MP para as vagas para juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), Alberto Costa disse que o Parlamento "aprovou uma lei para preencher, com um certo grau de urgência, 35 vagas existentes nos TAF".
"É um procedimento extraordinário para resolver um problema extraordinário. Todos concordamos que era preciso acudir com urgência ao problema dos Tribunais Administrativos e Fiscais para que não houvesse um processo prolongado de formação para essa especialidade na magistratura e recorreu-se a um concurso a que foram admitidos magistrados judiciais e do MP", explicou.
Na opinião do ministro da Justiça, "esta opção do legislador é atendível em função do problema".
"Não podemos em simultâneo lamentar que não haja juízes e que precisamos de ter juízes em condições rápidas e, por outro lado, não ter os meios para os encontrar, nomeadamente prevendo esse acesso. Esta lei não foi impugnada em termos de inconstitucionalidade por ninguém e há várias entidades no nosso sistema que podem suscitar o problema da inconstitucionalidade", concluiu.
Fonte: Lusa
Fernando Pinto Monteiro falava à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa, em que foi apresentado um anteprojecto de proposta de lei sobre partilha de informação e protecção de dados no sistema judicial e que determina quem fiscaliza a aplicação da lei nestas matérias.
Confrontado com o facto de mais de 30 magistrados do Ministério Público (MP) terem concorrido a vagas para juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde vão auferir mais 1.000 euros, Pinto Monteiro considerou que a carreira do MP neste momento não é atractiva e defendeu uma reestruturação do MP, "através de um instituto que permita outros acessos",
"Estou convencido de que a esmagadora maioria dos candidatos não concorreu pelo dinheiro. Pode ter sido pela falta de possibilidade de progressão na carreira que estão a ter neste momento. Ao fim de 20 anos a fazer a mesma coisa, cansa. Mil euros também é muito dinheiro efectivamente", comentou.
Pinto Monteiro manifestou a preocupação com o facto de o MP estar "a perder os incentivos para quem quer ser do MP", considerando que "são 20, 30 anos no mesmo lugar, porque a carreira não tem acesso"
"Ou se desbloqueia isso ou, de facto, poderemos não ter um MP de prestígio como gostaria de ter. Com certeza que haverá MP, com a falta de emprego que há haverá sempre concorrentes. Agora se se quer ter um MP de qualidade, tem de haver incentivos e ninguém tem incentivo se estiver condenado a estar vinte e tal anos ou trinta no mesmo lugar sem ser promovido", desabafou.
Na opinião do PGR, tornar o MP mais atractivo passa por uma reestruturação interna, que também depende da alteração do Estatuto dos Magistrados do MP, da Lei Orgânica e do Mapa Judiciário, "mas essa discussão daria uma conversa muito longa".
"A Constituição diz que tem de haver paridade entre as magistraturas. Têm de ser iguais, é preciso manter a paridade na vida real", afirmou Pinto Monteiro, sublinhando, contudo, que "nunca entrará numa guerra infantil de juízes versus MP", tanto mais que foi juiz de carreira.
"As carreiras são equiparadas, se começa a haver alguma desigualdade está errada. É inconstitucional e errada. Temos que corrigir os pontos que sejam negativos relativamente à paridade de carreiras", vincou.
O PGR disse que vai tentar "sensibilizar o Governo para que mantenha as paridades", para que "evite que quem começa pela base tenha mais esses euros".
"Imagine que está numa carreira há 20 anos e vai sair para começar outra onde ganha mais do que aquela onde estava e tinha responsabilidades iguais e até superiores", realçou Pinto Monteiro, dizendo que no encontro de hoje com Alberto Costa e com o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, "só se falou de informática".
Confrontado pelos jornalistas com a alegada "fuga" de magistrados do MP para as vagas para juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), Alberto Costa disse que o Parlamento "aprovou uma lei para preencher, com um certo grau de urgência, 35 vagas existentes nos TAF".
"É um procedimento extraordinário para resolver um problema extraordinário. Todos concordamos que era preciso acudir com urgência ao problema dos Tribunais Administrativos e Fiscais para que não houvesse um processo prolongado de formação para essa especialidade na magistratura e recorreu-se a um concurso a que foram admitidos magistrados judiciais e do MP", explicou.
Na opinião do ministro da Justiça, "esta opção do legislador é atendível em função do problema".
"Não podemos em simultâneo lamentar que não haja juízes e que precisamos de ter juízes em condições rápidas e, por outro lado, não ter os meios para os encontrar, nomeadamente prevendo esse acesso. Esta lei não foi impugnada em termos de inconstitucionalidade por ninguém e há várias entidades no nosso sistema que podem suscitar o problema da inconstitucionalidade", concluiu.
Fonte: Lusa
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