Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Tribunal Constitucional
Contas da campanha eleitoral para as eleições presidenciais realizadas em 22 de Janeiro de 2006.
in DRE
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