Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. - Conselho Superior de Estatística
Deliberação do Conselho Superior de Estatística que aprova alterações à "tabela de crimes registados" e anexo (TCR).
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento de oficiais de justiça de Novembro de 2007.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação para o Conselho de Oficiais de Justiça.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Exoneração de oficial de justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado António Alberto Pereira da Costa.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário