Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Faz-se anotar alterações de algumas moradas na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto e na lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Jorge Henrique Soares Ramos como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal.
in DRE
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