Assembleia da República
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Conselho Superior da Magistratura
Candidatos ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira Dr.ª Maria Laura Santa Maia Tomás Leonardo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Afectação dos juízes Dr.ª Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho e Dr. Frederico Manuel de Frias Macedo Branco, para além do lugar de que são titulares, ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo, na jurisdição administrativa e fiscal, dos juízes conselheiros Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes e Dr. Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.
in DRE
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