Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição do Presidente da Relação.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectifica o número do parecer relativo à identificação por órgãos de polícia criminal - artigo 250.º do Código de Processo Penal.
in DRE
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