Ministério da Justiça
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
Ministério da Justiça
Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro.
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Notificação da lista de classificação final aos candidatos ao concurso externo de ingresso de 150 inspectores estagiários.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectificação ao despacho publicado no Diário da República de 27 de Dezembro de 2007.
in DRE
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