Diário da República

Acórdão n.º 690/2006, D.R. n.º 22, Série II de 2007-01-31
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, a norma constante do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.

Acórdão n.º 691/2006, D.R. n.º 22, Série II de 2007-01-31
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, quando interpretada no sentido de ser aplicável a contratos, celebrados antes da entrada em vigor desta lei, dos quais conste cláusula estipulando qual o tribunal territorialmente competente para a resolução de eventuais litígios dele emergentes.

in DRE

Ano judicial abre hoje

Cavaco Silva preside hoje, pela primeira vez, à sessão solene do novo ano judicial. O Presidente da República, que levou o PS e o PSD a celebrarem um histórico Pacto da Justiça, deverá novamente fazer referência à necessidade de um consenso alargado para a Justiça – sector que, nos discursos anteriores, apontou como prioridade nas preocupações dos órgãos de soberania –, reafirmando a necessidade de obter resultados concretos em 2007.

Também Noronha do Nascimento participa pela primeira vez como presidente do Supremo Tribunal de Justiça na cerimónia. Já o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, não estará presente devido à morte de um familiar, mas o seu discurso sobre o estado da Justiça será lido pelo vice-PGR, Mário Gomes Dias.

Nos discursos do 5 de Outubro e da tomada de posse do novo PGR, proferidos já após a celebração do Pacto, o Presidente da República apelou sempre a uma congregação de esforços para as reformas da Justiça, destacando a necessidade de combater a corrupção.

“É necessário que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de Justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os Portugueses”, afirmou, então, Cavaco Silva, durante as comemorações dos 96 anos da proclamação da República. Hoje, na cerimónia de abertura do novo ano judicial, já marcado pelas várias alterações estabelecidas no Pacto da Justiça, o Presidente deverá voltar a exigir resultados concretos, conforme afirmou na mensagem de Ano Novo: “2007 é o ano em que devem ser concretizados passos decisivos para a melhoria do funcionamento do sistema de Justiça”.

Noronha Nascimento não revelou a orientação do discurso de hoje. No entanto, nas suas anteriores intervenções como presidente do Supremo – tomou posse em Outubro –, o conselheiro tem alertado para o aumento dos processos cíveis, responsabilizando os agentes económicos pelo entupimento dos tribunais com acções de dívida. “Os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope”, afirmou na tomada de posse.

A sessão solene do novo ano judicial realiza-se esta tarde, no Supremo Tribunal de Justiça e contará ainda com os discursos do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, e do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Por Ana Luísa Nascimento in Correio da Manhã.

(Foto: Manuel de Almeida/Lusa)

30% dos peões atropelados em 2006 estavam alcoolizados

Cerca de 30 por cento dos peões atropelados mortalmente durante o ano de 2006 estavam alcoolizados, revelou ontem o director-geral de Viação, Rogério Pinheiro, manifestando-se muito preocupado com uma situação considerada "pouco espectável".

"Isto mostra que temos de dirigir as nossas acções para uma franja que não estávamos à espera", afirmou Rogério Pinheiro, mostrando-se "preocupado", até porque muitas vezes surge o "dilema de quem é que é responsável, se o condutor, se o peão".

O director-geral de Viação falou à agência Lusa à margem do debate "Jovens e álcool - Tipologia de consumo, relação com a sinistralidade rodoviária e sensibilização para comportamentos responsáveis", que decorreu em Lisboa.

Rogério Pinheiro apontou os jovens como "protagonistas muito grandes da sinistralidade". Embora o álcool nem sempre esteja na sua origem, é um factor "potenciador de comportamentos de risco já associados a esta faixa etária".

Durante o debate foram ainda revelados os resultados de um estudo levado a cabo por Carlos Farate, professor no Instituto Superior Miguel Torga, em Coimbra, realizado durante nove meses com 700 crianças e jovens dos seis aos 18 anos que frequentaram os centros de saúde da região de Coimbra.

De acordo com Carlos Farate, o estudo evidenciou "o modo como o consumo de bebidas alcoólicas está associado aos comportamentos de risco, como comportamentos violentos e situações impulsivas".

"A proximidade entre os consumos de substâncias psicóticas e os comportamentos impulsivos, que podem levantar questões de identidade e falhas no processo de adaptação social", é também um factor demonstrado pelo estudo.

in DN Online.

Levantamento do sigilo bancário triplica

Fisco aumenta acções de inspecção, enquanto especialistas temem actuação excessiva das Finanças.

O Fisco levantou o sigilo bancário a 364 contribuintes no ano passado, de um total de 837 processos instaurados nesse sentido. De acordo com os dados provisórios fornecidos pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ao DE, este número representa um aumento de mais do triplo relativamente a 2005, em que as decisões de levantamento do sigilo bancário se ficaram pelas 110.

Para a Administração Fiscal este aumento deve-se ao incremento da fiscalização, que permitiu detectar um maior número de irregularidades. O ano passado foi eleito pelo Ministério das Finanças como o ano da inspecção tributária, tendo aumentado os recursos, tanto humanos como técnicos, afectos ao combate à fraude e evasão fiscais. Em 2006 realizaram-se 132,5 mil acções de inspecção, mais 13% face às 115,2 inspecções feitas no ano anterior.

Mas para os fiscalistas, o aumento do número de processos para levantamento do sigilo bancário pode ser um sinal de uma actuação excessiva das Finanças, numa altura em que o Governo se prepara para autorizar o acesso às contas bancárias dos contribuintes caso estes recorram de uma decisão do fisco junto dos serviços de Finanças (reclamação graciosa) ou junto dos tribunais.

O fiscalista António Fernandes de Oliveira considera que “há sempre a tentação de ir pelo caminho mais fácil e verificar as contas bancárias, quando muitas vezes a informação está na própria Administração Fiscal e o que falta é um cruzamento de informação mais eficiente”. “Por tudo e por nada a Administração Fiscal tem a tentação de recorrer ao levantamento do sigilo bancário”, acrescenta. Também Rogério Fernandes Ferreira defende que a administração tributária deverá “usar demais parcimónia” no levantamento do sigilo bancário.

Em Setembro do ano passado, dados revelados pelas Finanças ao DE mostravam que, de um total de 106 recursos interpostos pelo contribuinte junto dos tribunais em processos de levantamento do segredo bancário até Setembro, apenas seis foram decididos a favor do fisco.

Por Paula Cravina de Sousa, in Diário Económico.

Corrupção: SIS e PJ juntos

O combate à corrupção e ao terrorismo está a ser feito em estreita colaboração entre o SIS e a PJ, com reuniões semanais para troca de informações. Os serviços secretos estão, desde há um ano, a prestar uma estreita colaboração à Polícia Judiciária (PJ) na luta contra a corrupção económica e desportiva em Portugal. “Existe constantemente um trabalho conjunto entre a PJ e os Serviços de Informações e Segurança (SIS) desde duas pessoas que reúnem para intercâmbio de informações até operações conjuntas no terreno”, revelou ontem ao CM fonte conhecedora do processo. E garantiu que “a cooperação entre as forças de segurança existe em todas as áreas de actividade” e “ultimamente temos tido mais resultados”.

(...)

Toda a notícia no Correio da Manhã.

Videovigilância na Ribeira será controlada pela PSP

O presidente da Câmara do Porto e a PSP já subscreveram o projecto de videovigilância para a Ribeira, entretanto enviado ao ministro da Administração Interna para emissão de parecer. O desígnio prevê a instalação de 13 câmaras móveis, mas a aprovação final cabe à CNPD.

O projecto de instalação de câmaras de videovigilância na Ribeira do Porto, promovido pela Associação de Bares da Zona Histórica, já foi subscrito pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, e pelo comandante metropolitano da Polícia de Segurança Pública, Gomes Pereira. O dirigente associativo António Fonseca adiantou ontem ao JANEIRO que o aval ao projecto surgiu na semana passada, tendo sido de imediato remetido ao ministro da Administração Interna, António Costa. “Agora está tudo preto no branco”, declarou o responsável, notoriamente satisfeito pelo facto de o projecto estar finalmente consubstanciado para poder avançar para a tutela. Agora, o ministro terá de emitir um parecer sobre a matéria e de o endereçar de seguida para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a quem caberá a última palavra a respeito da autorização de instalação de câmaras na Ribeira do Porto. Todos estes procedimentos constam do decreto-lei n.º1 de 10 de Janeiro de 2005. Segundo a legislação vigente, o pedido de licenciamento terá de ultrapassar todos os citados trâmites pelo facto de “se tratar de uma instalação de câmaras na via pública, estando em causa a privacidade dos cidadãos”.

Durante os últimos meses, a Associação de Bares desdobrou-se em reuniões com a PSP, a autarquia do Porto, a PSP e empresas de videovigilância que permitiram chegar a este patamar. Os encontros possibilitaram ainda que nomeadamente a PSP desse algumas dicas para enriquecimento do projecto. Sendo assim, o que consta neste domínio é que serão instaladas 13 câmaras móveis, ficando a referida força de segurança com a responsabilidade de visionamento das imagens captadas na sua central do Comando Metropolitano. Os aparelhos ficarão instalados nas ruas Fonte Taurina, de S. João, da Reboleira, dos Mercadores, da Lada, Nova da Alfândega, do Infante e dos Canastreiros. As zonas do Muro dos Bacalhoeiros, do Mercado da Ribeira, da Igreja de S. Francisco, da Praça da Ribeira e do Largo do Terreirinho também ficarão vigiadas por câmaras. Algumas das 13 câmaras têm a capacidade de vigiar mais do que uma rua ao fazerem a rotação. O dirigente associativo António Fonseca destacou que “todos os pontos críticos da zona histórica estão salvaguardados”.

Pedida celeridade

O presidente da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto garante que a elaboração do projecto está minuciosa e “com cabeça, tronco e membros”, mostrando-se, por isso, optimista quanto a um parecer favorável por parte do ministro da Administração Interna e da própria CNPD.António Fonseca apela ainda à celeridade de ambas as entidades na análise do processo e alega que melhor era impossível, pelo que caso o desígnio venha a ser rejeitado “não valerá a pena insistir porque nenhum outro poderá ser aprovado”.

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Financiamento

Estabelecimentos-âncora

No que respeita ao financiamento, o projecto de videovigilância será pago por uma série de estabelecimentos-âncora que desde a primeira hora se disponibilizaram para tal. No entanto, o dirigente da Associação de Bares adiantou que outros bares, restaurantes e lojas querem contribuir no pagamento e disse acreditar que quando as câmaras estiverem instaladas outros estabelecimentos deverão juntar-se para ajudar nos custos. O sistema será pago em prestações com transferências bancárias mensais por um período de cinco anos. António Fonseca manifestou-se também convicto de que no futuro talvez a Câmara do Porto venha a contribuir com algo, até porque, lembrou, “quem vai beneficiar do projecto não é só o comércio, mas toda a comunidade e o turismo”. “Vai fazer-se serviço público”, argumentou.

Por Eduarda Vasconcelos, in O Primeiro de Janeiro.

Jovens vão passar "um dia na prisão"

Cerca de 300 jovens vão ser convidados a passar um dia na prisão para conversar com alguns recursos, um projecto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Instituto de Segurança Social e Direcção-geral de Desenvolvimento Curricular para prevenir a criminalidade.

Em declarações à agência Lusa, o director-geral dos serviços prisionais , Rui Sá Gomes, defendeu que os jovens, ao contactarem com os reclusos, vão poder detectar o que está certo ou errado. "Os reclusos vão ajudar os jovens para que não cometam os mesmos erros", salientou, adiantando que a iniciativa vai ajudar a prevenir a criminalidade e sensibilizar os jovens para o exercício da cidadania responsável.

O projecto "Um dia na prisão" resulta de um protocolo ontem assinado entre a DGSP, o Instituto da Segurança Social e a Direcção-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular. Para os reclusos, o projecto tem como benefícios "reconhecer os erros" e mostrar "um direito social importante" porque podem dizer ao outro "não faças isto".

O projecto vai decorrer em três fases. No primeiro momento, os jovens vivem uma experiência simulada, em ambiente prisional, que lhes permite sentir o que significa estar privado de liberdade. O passo seguinte consiste numa conversa com os reclusos, em que os jovens são convidados a reflectir sobre as consequências das atitudes e comportamentos que conduzem o indivíduo até ao cumprimento de uma pena. No terceiro e último momento será feita uma sessão de enquadramento aos jovens no sentido da responsabilização e reflexão sobre o futuro. O mesmo responsável adiantou que os contributos e a reflexão para o futuro são feitos em forma de textos, que depois vão ser publicados.

in Jornal de Notícias.

A FRASE

"De repente parece que o senhor procurador se transformou numa espécie de salvador da pátria"

Joaquim Fidalgo, in PÚBLICO, 31 de Janeiro de 2007

Justiça & Arte

Ivstitia

Giulio Romano (1499-1546)

A FRASE

"A alegria do homem que descobriu a pólvora ou a telegrafia sem fio não a tem o jurista. Na ciência do direito não há invenção, ou, pelo menos, não devia haver."

OTTO MAYER (1846 - 1924)
Alemanha

Garzón e Borreli convidados para conferência sobre corrupção

Especialistas internacionais como o juiz espanhol Baltasar Garzón ou o procurador italiano Francesco Borreli são dois convidados da conferência internacional sobre corrupção que o Parlamento vai organizar em Lisboa.

A proposta de realização de uma conferência internacional sobre corrupção pelo Parlamento partiu do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que admite que o evento possa acontecer em Março.

A organização está a ser centralizada num grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, presidido pelo socialista Osvaldo de Castro.

A lista de convites a efectuar é extensa e inclui nomes como o juiz espanhol Baltasar Garzón, célebre pelas suas investigações sobre a ETA e a ordem de prisão que emitiu para o ex-presidente do Chile Augusto Pinhochet, ou o procurador italiano Francesco Borreli, que investigou o escândalo de corrupção no futebol italiano, e o Procurador-Geral espanhol Conde-Pumpido.

Representantes da União Europeia, do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), da OCDE, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, departamentos de investigação contra a corrupção de França, Reino Unido e Hong Kong fazem também parte da lista de entidades a convidar.

A nível nacional, serão convidados o ministro da Justiça, Alberto Costa, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, bem como representantes do Supremo Tribunal de Justiça, Polícia Judiciária e penalistas.

Fonte: Lusa/SOL

Ainda a corrupção

Por Eduardo Dâmaso
(Editorial Diário de Notícias)

"Um pequeno dado para o debate sobre o combate à corrupção em Por- tugal: as autoridades policiais espanholas recuperaram em 2006 cerca de três mil milhões de euros no âmbito da luta contra a corrupção e o crime organizado. O balanço foi divulgado ontem pelo El País e os dados, para lá da soma de dinheiro, são impressionantes. Foram detidas 589 pessoas, entre as quais mais de cem ligadas à administração pública, as operações policiais aumentaram 30 por cento e o número de presos à volta de 17 por cento. A lista dos bens confiscados é interminável: centenas de casas, 300 quintas, 24 lojas, 686 automóveis (a maior parte de luxo), 15 barcos, um helicóptero, armas de fogo, 390 obras de arte, milhares de quilos de drogas, 34 quilos de ouro, centenas de pedras preciosas, cavalos e touros de raças valiosas...

Os maiores contributos foram dados pelas operações "Baleia Branca" e "Malaya", que rebentaram com o peculiar sistema de governo em Marbella e evidenciaram como o dinheiro sujo se transforma facilmente em dinheiro limpo. No caso concreto da "Operação Malaya", nunca será de mais dizer que ela atingiu toda o executivo municipal, construtores e outros empresários, bem como os directores de serviços colocados nos pontos mais nevrálgicos do município, ou seja, no urbanismo, nas obras municipais, nas autorizações de construção, etc.

Perante estes resultados históricos, Espanha, que já tem estruturas fortes de combate à corrupção na Guarda Civil, no Corpo Nacional de Polícia, no Ministério Público e na Audiência Nacional, sobretudo com juízes, magistrados, polícias, funcionários e peritos dotados de formação específica para combater os crimes económicos, prepara-se para avançar com uma nova unidade especializada na repressão do branqueamento de capitais e da corrupção.

Em Portugal, que tem estruturas judiciárias frágeis, que não tem resultados nem qualquer estratégia de combate no domínio preventivo, que é um país onde se desprezam os contributos das estruturas de fiscalização do Estado ou se governamentalizam essas inspecções, o mero debate sobre o fenómeno é um caso político muito complicado. Fica a espuma das "asneiras", do confronto à volta dos meios, a conversa dos "modelos", o jogo do avança-recua. Baralha-se para se voltar a dar um dia destes. Há vinte anos que é assim, há vinte anos que não se sai disto! Há vinte anos que querem que nos contentemos com a ideia patriótica de que, afinal, não somos assim tão maus neste campeonato da corrupção ou que não se deve gritar muito alto coisas que podem deixar mal o País lá fora. Pois sim..."

Obtenção de Provas em matéria civil ou comercial

Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Reg. (CE) N.º 1206/2001 do Conselho, 28 Maio).

Pela Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia é disponibilizado o Guia Prático referenciado, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

Qualquer dificuldade na sua aplicação deve ser dirigida ao Ponto Nacional de Contacto existente em Portugal.

Fonte: PGDL

IPSS e Entidades Equiparadas

A Direcção-Geral da Segurança Social passou a disponibilizar em www.seg-social.pt listagem actualizada das IPSS e das Entidades Equiparadas.

IPSS

Casas do Povo e Cooperativas

Fonte: PGDL

Justiça e Cidadania - Nova edição online

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in O Primeiro de Janeiro

Observatório vai propor forma "intermédia e mais suave" de adopção

O Observatório Permanente da Adopção está a trabalhar, nas vésperas do seu primeiro aniversário, num anteprojecto que visa criar uma "forma intermédia" de adopção. A ideia é criar uma figura jurídica que esteja entre a adopção plena - em que a criança corta todos os laços com os pais biológicos - e o regresso do menor a estes pais, segundo disse ao DN o presidente do Observatório, Guilherme Oliveira.

"Queremos mais alternativas, uma vez que a adopção restrita, prevista na lei, está esquecida e caiu completamente em desuso", explicou Guilherme Oliveira, antecipando que o anteprojecto está "ainda numa fase embrionária", pelo que não se sabe ainda "em concreto o tipo de figura jurídica" que será proposto ao Governo. Certo é que o modelo de adopção que vier a ser contemplado será próximo do que actualmente se chama de adopção restrita, em que a criança adoptada continua a manter contacto com os pais biológicos e os direitos dos pais adoptivos são de alguma forma limitados. Daí que seja uma espécie de adopção pouco procurada em Portugal. "É preciso inventar estatutos intermédios entre família biológica e adopção total. É necessário estipular um modelo mais suave de adopção", acrescentou o presidente do Observatório da Adopção.

A problemática em torno do regime jurídico da adopção - que se tem revelado insuficiente para agilizar os processos e para cobrir todas as situações - voltou a lume com o caso da menor E., de quatro anos, que é disputada na justiça pelo pai biológico e pelo casal que a criou desde os três meses.

Guilherme Oliveira garante que não foi o caso que opõe o casal Luís Gomes/Idalina, os pais adoptantes, e Baltazar Nunes, o pai biológico, a desencadear esta tentativa de encontrar uma "forma intermédia" - "já estávamos a trabalhar nisso".

Mas é também verdade que o tal estatuto "mais suave" que o Observatório quer criar tem sido a solução apontada por vários especialistas como forma de resolver situações como esta. Em que duas partes disputam o poder paternal de uma menor, sendo que uma é a família biológica (neste caso o pai) - a quem a lei portuguesa dá primazia - e a outra a família afectiva, a única que a criança conhece desde tenra idade. Ou seja, um caso em que chocam dois princípios orientadores do regime: o primado da família biológica e a "salvaguarda do interesse da criança".

A possibilidade de recurso a outra forma de adopção permitiria também reduzir o número de crianças institucionalizadas. Segundo dados da Segurança Social, no final de 2005 existiam 1700 famílias a aguardar criança para adoptar e o tempo de espera rondava os três anos. Sendo que, das 14 mil crianças institucionalizadas, só 300 foram adoptadas. Actualmente, já existem mais de 15 mil crianças institucionalizadas e 725 estão em condições legais para serem adoptadas.

Por Inês David Bastos, in DN Online.

Cheques sem provisão são 1955 por dia

Em 2006 foram devolvidos um total de 933 160 cheques no valor de 3,5 mil milhões de euros. Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Banco de Portugal a grande fatia pertenceu aos chamados cheques carecas, que somaram 713 575 (representando quase 2 mil milhões de euros), o que dá em média 1955 cheques sem provisão devolvidos por dia.

(...)

Toda a notícia in Correio da Manhã.

Dez deputados gastaram 291 mil euros em viagens

As deslocações ao estrangeiro dos dez deputados mais viajados, ao serviço da Assembleia da República, implicaram em 2006 uma despesa total de quase 291 mil euros em transporte e alojamento, um acréscimo de 35 por cento face aos cerca de 215 mil euros despendidos em 2005. No pódio dos parlamentares mais viajados surgem três rostos bem conhecidos: José Luís Arnault e Mendes Bota, ambos do PSD, e José Lello, do PS, que em conjunto realizaram 43 viagens.

(...)

Toda a notícia na edição de hoje do Correio da Manhã.

(Foto: Jorge Paula)

Governo testa simplificação do cadastro predial

Foi aprovado em Conselho de Ministros (25 de Janeiro de 2007) um decreto-lei que aprova o regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic).

Com este decreto, o governo pretende simplificar os processos de elaboração e gestão do cadastro predial, de modo a tornar mais eficaz a criação do cadastro multifuncional.

O Sinergic fará parte de um sistema partilhado de informação territorial, que vai gerir os conteúdos cadastrais de forma uniforme e informática. Esta gestão deverá ser compatível com os vários sistemas utilizados pelas entidades competentes segundo princípios de validação e harmonização coerentes.

Em comunicado, o Conselho de Ministros refere que o diploma legal aprovado vai, entre outros aspectos, «definir os objectivos e princípios gerais do Sinergic enquanto sistema partilhado que visa assegurar a identificação unívoca dos prédios, mediante a atribuição de um número único de identificação».

Fonte: IGOV

Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.

Portaria n.º 139/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.

Acórdão n.º 680/2006, D.R. n.º 20, Série II de 2007-01-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso num processo pendente à data da entrada em vigor dessa lei é o prazo previsto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (lei antiga) e não o prazo, mais alargado, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (lei nova).

in DRE

A FRASE

"É claro que a justiça, sendo cega, não vê se é vista e então não cora."

MACHADO DE ASSIS (1839 - 1908)
ESCRITOR BRASILEIRO

Há sempre risco de politização da Justiça

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defende um maior controlo das contas públicas, da riqueza dos agentes da Administração e do Fisco como forma de prevenir o fenómeno da corrupção. E garante estar expectante em relação às propostas do Governo sobre esta matéria. O procurador questiona a Lei de Política Criminal, mas garante que o risco de politização da Justiça existe com qualquer ministro e com qualquer Governo.

(...)

Toda a entrevista na edição de hoje do Correio da Manhã.

(Foto: Sérgio Lemos)

Justiça & Arte

Union County Courthouse, Marysville, Ohio

(EUA)

Arte Judiciária está on-line

O Ministério da Justiça possui um vasto património, móvel e imóvel, de valor histórico, artístico e cultural que importa conhecer, preservar e divulgar. Os tribunais constituem o núcleo mais representativo desse património, constituindo presentemente um dos maiores expoentes da arte de cariz nacionalista em Portugal.

Pelas características da instituição, enquanto obra pública de grande dimensão e solenidade, o tribunal constituiu um alvo apetecível para a materialização das ideologias subjacentes ao regime ditatorial, datam aliás desse período a maioria das obras de arte cuja inventariação e classificação agora se está a promover.

O Ministério da Justiça, através da Direcção Geral da Administração da Justiça, tem vindo a desenvolver, há cerca de 3 anos, um projecto de inventariação, salvaguarda e divulgação do património de valor cultural pertencente aos tribunais, designado Projecto Domus Ivstitiae. Estando o processo de levantamento e inventariação em fase conclusiva, começam a estar reunidas as condições para poder investir na sua divulgação, bem como no necessário enquadramento cultural e educativo.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça aderiu ao Projecto eExhibitions, promovendo uma exposição virtual, que tem como finalidade divulgar uma parte fundamental do património cultural afecto aos tribunais: a arte judiciária.

A arte existente nos tribunais é quase exclusivamente do período do Estado Novo, sendo maioritariamente constituída por arte aplicada com fins morais e ideológicos, assumindo características e iconografias próprias que a individualizam no quadro geral das artes deste período. Nela participaram alguns dos nomes mais relevantes do panorama artístico nacional do séc. XX: Almada Negreiros, Guilherme Camarinha, Joaquim Correia, Jorge Barradas, Querubim Lapa, Júlio Resende, António Lino, entre muitos outros.

Esta exposição tem como objectivo servir de espaço cultural, permitindo o acesso e a divulgação de um acervo artístico relacionado com a memória e a evolução do Poder Judicial em Portugal.

Inventariar, estudar, conservar e divulgar, a nível nacional, testemunhos da história e memória dos tribunais, bem como, através destes, promover a educação e cultura como meio de valorização da Domus Ivstitiae – Casa da Justiça é, por inerência, uma forma de valorização da imagem da própria Justiça.

Visite a exposição aqui.

Fonte: Ministério da Justiça

Francisca Van Dunen eleita procuradora distrital

Francisca Van Dunen é a nova procuradora distrital de Lisboa. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) da capital foi ontem eleita com ‘maioria absoluta’ e sem surpresa pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A sucessora de João Dias Borges recolheu dez dos 17 votos, contra seis em Boaventura Marques da Costa e nenhum em António Santos Soares, os outros dois nomes propostos pelo procurador-geral da República (PGR). Segundo apurou o CM, houve ainda um voto em branco. Dos 19 conselheiros que compõem o CSMP, dois não estiveram presentes: o advogado Castro Caldas e Eduardo Paz Ferreira, marido de Van Dunen.

NOVO COORDENADOR DO DIAP

A votação não foi precedida de qualquer questão e nenhum dos vogais apresentou qualquer nome alternativo aos propostos por Pinto Monteiro, ao contrário do que aconteceu na eleição do procurador distrital do Porto, Pinto Nogueira. O ainda procurador de Lisboa, Dias Borges, participou na votação e nenhum incidente foi levantado.

Com a eleição de Van Dunen para a Procuradoria distrital de Lisboa – que conta com um quadro de 21 procuradores-gerais-adjuntos, entre os quais Maria José Morgado, – o PGR terá de designar um novo coordenador para o DIAP de Lisboa. O nome mais falado é o de Luís Bonina, ex-director da Polícia Judiciária que actualmente desempenha as funções de procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional.

SINDICATO DESEJA FELICIDADES

Contactado pelo CM, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, desejou “felicidades” a Van Dunen. A procuradora tomará posse assim que for publicada no Diário da República a aposentação de Dias Borges, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Recorde-se que a eleição de ontem foi a segunda presidida por Pinto Monteiro e foi a última reunião em que participou o procurador Dias Borges. Os quatro procuradores distritais têm lugar no CSMP, que é ainda constituído por cinco elementos indicados pela Assembleia da República, dois pelo ministro da Justiça e mais oito magistrados do Ministério Público.

(...)

APONTAMENTOS

DISTRITO DE LISBOA

A Procuradoria distrital de Lisboa dirige o Ministério Público no distrito judicial da capital – que compreende 42 comarcas agrupadas em 14 círculos judiciais, designadamente os das regiões autónomas – e é uma das quatro existentes no País. Esta Procuradoria, que agora será dirigida por Francisca Van Dunen, é a única que tem uma página de internet.

(...)

Por Ana Luísa Nascimento, in Correio da Manhã.

Ministério da Administração Interna esclarece que as Forças de Segurança cumprem regras estritas no relacionamento com os cidadãos

"O Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e de formas de tratamento e punição desumanas ou degradantes (CPT) publicou, no dia 25 de Janeiro, o seu relatório sobre a visita ad hoc a Portugal que realizou em 2002 e a 4ª visita periódica que teve lugar em 2003, juntamente com a resposta preparada nessa altura pelo Governo em exercício. A resposta foi anexada ao relatório a pedido da República Portuguesa.

Os textos integrais podem ser consultados a partir do sítio do Conselho da Europa na Internet em www.cpt.coe.int/documents/prt/2007-01-25-eng.htm

Os passos dados desde então pelas autoridades portuguesas vão no sentido preconizado pelas recomendações feitas pelos peritos do Conselho da Europa e têm permitido superar deficiências a cuja correcção foi dada elevada prioridade pelo XVII Governo Constitucional.

No que diz respeito às forças e serviços de segurança da responsabilidade do MAI o processo de aplicação das orientações tendente à adopção de elevados padrões de exigência nas relações com os cidadãos e ao cumprimento de regras estritas quanto ao uso da força têm alcançado resultados positivos, avaliados regularmente pela Inspecção-Geral da Administração Interna. O MAI, os responsáveis das forças e serviços e a IGAI, dando expressão às regras de transparência em vigor, disponibilizarão os esclarecimentos complementares que sejam solicitados.

Com vista ao mais fácil acesso à resposta remetida em tempo próprio ao CPT é a mesma publicada no sítio do MAI, na versão remetida ao Conselho da Europa."

Consulte a resposta aqui.

Fonte: MAI

Seminário Nacional sobre Lei Tutelar Educativa - 1 e 2 de Fevereiro

O Instituto de Reinserção Social, numa organização conjunta com a Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, vai realizar, nos dias 1 e 2 de Fevereiro, um Seminário Nacional subordinado ao tema «Lei Tutelar Educativa: pensar a avaliação».

Decorridos 5 anos sobre a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa, o Instituto de Reinserção Social promove um seminário para pensar e avaliar a sua aplicação

Este Seminário terá lugar no Salão Nobre daquela Faculdade e destina-se a técnicos de reinserção social, magistrados, advogados, entidades policiais e entidades responsáveis pela formação.

O primeiro dia do Seminário visa a criação de um espaço de reflexão e debate, quer através de uma mesa redonda sobre a aplicação e execução das medidas tutelares educativas, quer através de workshops temáticos.

O segundo dia será destinado a conferências, com a participação do Professor Doutor Cândido Agra, Director da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e do Professor Doutor Jean Trépanier da Escola de Criminologia da Universidade de Montreal.
Ainda neste dia serão debatidas as conclusões dos workshops realizados na véspera e apresentadas as conclusões finais do Seminário.

Contactos:

Instituto de Reinserção Social
Telefone: 225 076 000
E-mail: fernando.mariz@irsocial.mj.pt

Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Telefone: 222 041 641
E-mail: rfaria@direito.up.pt


Documentação Anexa:

Programa do Seminário 80.3 Kb

Ficha de inscrição 42.48 Kb

Fonte: Ministério da Justiça

Justiça & Arte

"Giustizia" (1415)

Detalhe de Fresco

Por Pietro di Miniato

Prato

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

"A reforma será implementada experimentalmente nalgumas circunscrições do país em 2008", adiantou o secretário de Estado, escusando-se a divulgar as zonas onde vai ser concretizada a experiência. José Conde Rodrigues limitou-se a avançar que a fase experimental será realizada numa circunscrição do interior e noutra localizada no litoral do país, em que excluiu o Alentejo.

A revisão do mapa judiciário, com base num estudo do Observatório Permanente da Justiça, prevê o fim das comarcas como unidade de referência territorial dos tribunais.

in Jornal de Notícias

Tribunal garante ter pago traduções

O Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto garantiu ontem que pagou todos os honorários pelos trabalhos realizados à tradutora usbeque Saodat Sayeerdieva, na altura do Euro 2004.

O tribunal reafirmou que, no que lhe concerne, todos os processos em que a intérprete "acompanhou o arguido desde a polícia até ao julgamento" foram pagos "de imediato".

Fátima Queirós, escrivã no Tribunal de Pequena Instância, afirmou ainda que, quando contactada pelo Provedor de Justiça, "fez questão de ir ao arquivo buscar os processos", porque "poderia haver um esquecimento". Mas a escrivã garante que tal não foi o caso e que "todo o serviço (aí) efectuado foi pago". Segundo Fátima Queirós, "outro organismo" terá de pagar o que é devido a Saodat, pelo trabalho nas esquadras da polícia.

No mês de Dezembro, o JN publicou o caso da intérprete, que realizou vários trabalhos para o o tribunal e para a terceira e sexta esquadras da PSP, no Porto. Dois anos depois, Saodat ainda não teria recebido totalmente o pagamento pelos serviços efectuados, nomeadamente na polícia.

Saodat Sayeerdieva veio para Portugal há quatro anos por razões familiares e, apesar da experiência profissional em entidades como o Banco Mundial, na área do desenvolvimento sustentável, só conseguiu emprego como tradutora/ intérprete.

in Jornal de Notícias

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006.

Portaria n.º 135/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.

Acórdão n.º 678/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso quer por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade, quer por não ter sido arguida uma questão de inconstitucionalidade normativa mas da própria decisão.

Acórdão n.º 677/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República, a norma do n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de equiparar ao custo da construção o "valor da construção" relevante para se determinar o "valor do solo apto para construção".

in DRE

Conselho da Europa critica polícia portuguesa

O Conselho da Europa diz que as polícias portuguesas não olham a meios para atingir fins. Um relatório do Comité para a Prevenção da Tortura nas Prisões, divulgado esta manhã pela Antena 1, acusa as forças de segurança portuguesas de recorrerem frequentemente ao uso da força.

Os peritos recolheram várias queixas de detidos que foram maltratados, com base em visitas a oito esquadras. As vítimas queixaram-se de terem recebido pontapés, murros, golpes com pistolas, sendo alguns deles recebido tratamento nos hospitais. O comité falou com um preso em Faro que tinha sido assistido no hospital local depois de ter sido espancado por uma polícia. O comité pediu ao Governo que ponha termo a esta violência, vigiando de perto a actuação dos membros das forças policiais e sobretudo da Polícia Judiciária. Recomendou ainda uma selecção rigorosa dos candidatos, uma formação profissional adequada e, sobretudo, que as queixas apresentadas pelas vítimas de maus-tratos sejam analisadas por pessoas independentes e de maneira célere. Sobre a droga dentro das prisões, o comité reconhece uma diminuição do consumo em relação a visitas anteriores ao nosso país e também um aumento considerável do número de reclusos em tratamento de substituição.

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Ligação:

European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading treatment or Punishment (CPT)

in PUBLICO.PT

A FRASE

"O tribunal emana sentenças, não presta serviços."

BARÃO DE SÉGUIER
MAGISTRADO FRANCÊS
(1768-1848)

Fim das transcrições põe em causa sistema

O fim das transcrições dos julgamentos e a imposição que sejam os juízes dos tribunais de recurso a proceder à audição da prova produzida em audiência, como está previsto na reforma do Código de Processo Penal, pode colocar em causa o funcionamento do sistema.

Esta é a convicção dos desembargadores que, ontem, intervieram numa conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), proferida por Fernando Carneiro, representante do Conselho Superior do Ministério Público na Unidade de Missão para a Reforma Penal.

A proposta de lei estabelece que os recorrentes deverão impugnar factos concretos e que os tribunais só procedem à audição das passagens indicadas, mas os juízes não acreditam que se proceda desta forma. "Um arguido vai impugnar toda a factualidade que lhe é imputada, o que implica que o colectivo tenha de ouvir as gravações" do julgamento feito pela primeira instância, referiu o presidente do TRC, Joaquim Piçarra. "Não estou a ver como é possível que alguém com vários julgamentos o possa fazer. Ou se criam colectivos estanques ou o sistema não funciona", alertou.

in Jornal de Notícias

Diário da República

Portaria n.º 121/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 111/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).

Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

in DRE

PGDL: INQUÉRITOS NO ANO DE 2006

Breves notas de análise sobre a evolução dos inquéritos, no ano de 2006, no Distrito Judicial de Lisboa

(Por Dr. João Dias Borges)

Fonte: PGDL

Acordo entre técnicos de contas e PJ na «gaveta» por falta de verba

O acordo previsto entre a Policia Judiciária (PJ) e a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) com vista a combater à fraude e evasão fiscal «não há meio de sair da gaveta» devido a problemas financeiros por parte da PJ, garantiu à «Agência Financeira», o presidente dos CTOC, Domingues de Azevedo.

Em causa, de acordo com o responsável, está o pagamento de honorários aos técnicos oficiais de contas que deveriam rondar os 50 euros à hora. «Este acordo tem encargos financeiros e a Policia Judiciária não os consegue suportar». O dirigente dos CTOC alerta ainda que «o acompanhamento no terreno in loco dos profissionais em grandes equipas de investigação e a distribuir por todo o território nacional acaba por ser uma fórmula cara».

Domingues de Azevedo refere, no entanto, estes 50 euros representam um valor base mas que, na opinião do responsável, «não se trata de um valor exorbitante».

«Como é natural, os técnicos oficiais de contas como profissionais que são têm direito a receberem as devidas compensações monetárias», acrescenta.

Colaborações pontuais

Apesar do acordo não avançar, o presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas garante que estão a ser realizadas colaborações pontuais com o Instituto de Formação da Policia Judiciária para dar formação aos agentes que se dedicam às falências fraudulentas mas sem qualquer encargo financeiro.

«O objectivo é explicar como é que as falências fraudulentas podem ser detectadas na contabilidade, os indícios que essa matéria tem na contabilidade e estamos também a trabalhar em outras áreas, como é o caso da fiscalidade», concluiu.

in Agência Financeira.

Esclarecimento - Apoio Judiciário

"1. O processamento das verbas ao abrigo do apoio judiciário aos advogados do processo da Moita, a correr no Tribunal de Sintra, iniciar-se-á na primeira semana de Fevereiro.

2. O atraso no respectivo processamento ficou a dever-se a uma disfunção no sistema informático, que não respondeu à necessidade de transferência e à dimensão do processo, em tribunal diferente do indicado no sistema.

3. Logo que a situação foi detectada foram dadas instruções para a transferência manual dos dados, o que já aconteceu.

4. O Governo, no âmbito da revisão do regime do apoio judiciário já contemplou novas soluções que impedem a repetição destes casos.


Gabinete de Imprensa
22 de Janeiro de 2007"

Fonte: Ministério da Justiça

Juízes solidários com Advogados mal pagos

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, criticou, em declarações ao JN, os atrasos por parte do Estado no pagamento aos advogados oficiosos e que levou ontem ao boicote de 40 desses profissionais, em Sintra, em mais uma sessão do chamado "Processo do Álcool", numa forma de protesto inédita, com os causídicos a recusarem-se a entrar na sala de audiências.

Tal como o JN noticiou no sábado, os 40 advogados estão há 10 meses sem receber os honorários e as despesas e admitiam vir a boicotar uma das sessões do megaprocesso. Os advogados acabaram ontem de manhã por levar a cabo o protesto, vestindo a toga mas mantendo-se à porta do tribunal de Sintra. O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Raposo Subtil, esteve também no local.

A não comparência dos causídicos na sala de audiências obrigou a juíza-presidente a convocar juristas de escala e a solicitar aos outros advogados do processo para assumirem a defesa dos arguidos que tinham ficado sem defensor, o que não foi aceite por todos. Os advogados voltaram a assumir as funções já depois de almoço e o presidente da ASJP alerta para o facto de "haver outros casos". "Não é apenas o de Sintra, tal como tem sido divulgado pela Comunicação Social", afirmou. António Martins diz que se trata de uma "situação lamentável que só não tem consequências" na eficácia da defesa "pelo grande profissionalismo que é revelado pelos advogados". O JN contactou a Ordem dos Advogados para saber qual o número de causídicos que estão com verbas em atraso, mas tal não foi possível.

No entanto, o anterior bastonário José Miguel Júdice adiantou ao JN que esta "é uma situação recorrente. Na altura conseguimos negociar um reforço orçamental com o Ministério da Justiça e deixei pronto um projecto de revisão do regime de apoio judiciário que ainda não foi aplicado". José Miguel Júdice lembra ter chegado a deslocar-se "pessoalmente junto de advogados para evitar que pudessem tomar qualquer atitude".

O Ministério da Justiça vai entretanto garantir o pagamento das verbas na "primeira semana de Fevereiro" e justifica o caso como "uma disfunção no sistema informático". O Ministério da Justiça adiantou ao JN que o pedido de demissão do presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, responsável pelos pagamentos, é anterior a este caso. "Foi por razões profissionais e pessoais" disse. A mesma versão que foi veiculada ao JN por aquele responsável.

Da toga para o balcão de peças

Nuno Entradas é um dos muitos advogados que vivem dias dramáticos com a falta de pagamento.Desde 2004, altura em que concluiu Direito, que entrou nas escalas e começou a fazer as defesas oficiosas no tribunal de Beja. Com uma vida atrás de um balcão, como caixeiro de peças, lutou para ser advogado, conseguiu, mas continua a vender peças, porque o dinheiro do Estado não aparece. "Recebi uns 500 euros. Há em atraso cerca de três mil", diz este jovem de 29 anos. Casimiro Heitor, presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados, reconhece "os honorários em atraso e a acção do bastonário para resolver o problema", não quantificando verbas nem o número de juristas prejudicados.

Por Carlos Varela e Teixeira Correia, in Jornal de Notícias.