A partir do próximo mês a entrega de peças processuais através da Internet vai ficar mais barata entre 25 e 50 por cento, anunciou o Governo.
A medida está relacionada com o programa CITIUS, uma aplicação do Ministério da Justiça que permite aos advogados e solicitadores enviar entregas processuais, consultar processos judiciais e diligências on-line, que é utilizado por cerca de 11 mil utilizadores diferentes por semana, revelam dados oficiais. Implementado inicialmente em Julho de 2007 para os juízes, o programa chegou no passado mês de Junho aos magistrados do Ministério Público, estando previsto que a partir de 5 de Janeiro de 2009 seja utilizado por todos os magistrados dos tribunais de primeira instância, excluindo os tribunais da área penal.
Fonte: iGOV
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