Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Aprova o regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática.
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário - Julho de 2008.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre os juízes de Direito Dr.ª Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho e Dr. Carlos Rodolfo Afonso Fernandes Camacho.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre os juízes de Direito Dr. Filipe César Vilarinho Marques e Dr.ª Marta Cláudia Luís de Queirós.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências na Procuradora-Geral-Adjunta, licenciada Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).
in DRE
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