Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário