"Foi hoje aprovado, pelo PS e PSD, em votação final global a alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O CDS-PP absteve-se enquanto o BE, PCP e partido ecologista Os Verdes votaram contra.
Esta Proposta de Lei prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
Propõe-se, ainda, que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados.
Por último, e com o objectivo de criar melhores condições de intervenção para os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, propõe-se que os vogais que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato.
2 de Maio de 2008
Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"
O CDS-PP absteve-se enquanto o BE, PCP e partido ecologista Os Verdes votaram contra.
Esta Proposta de Lei prevê que o regime de acesso aos tribunais superiores passe a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
Propõe-se, ainda, que um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deva ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados.
Por último, e com o objectivo de criar melhores condições de intervenção para os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, propõe-se que os vogais que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passe a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato.
2 de Maio de 2008
Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"
Fonte: MJ
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