Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 113.º, n.º 6, e 178.º, n.º 4, do Código Penal, interpretados no sentido de que, iniciado o procedimento criminal pelo Ministério Público por crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes, independentemente de queixa das ofendidas ou seus representantes legais, por ter entendido, em despacho fundamentado, que tal era imposto pelo interesse das vítimas, a posterior oposição destas ou dos seus representantes legais não é suficiente, por si só, para determinar a cessação do procedimento.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter feito aplicação, como ratio decidendi, da dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade.
in DRE
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