"Juízes apelam à separação de Poderes e Independência na Justiça
Conselhos Superiores de Magistratura instados a recusar comissões de serviço político-administrativas
A Lei, aprovada no passado dia 16 de Outubro, sobre os "regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública", que a Assembleia da República, sob proposta do Governo, tornou aplicável aos juízes de qualquer jurisdição, mereceu repúdio público por parte desta associação, através do comunicado de 29 de Outubro.
A reacção do Ministério da Justiça, em comunicado do próprio dia, além de não vinculativa do Governo, não esclarece o essencial. Contrariamente ao que o Ministério da Justiça quis fazer crer, o que está em causa não é o problema de serem ou não directa e imediatamente afectados direitos profissionais dos juízes, mas sim uma questão de Estado, que é a equiparação dos juízes a trabalhadores da função pública dependentes do poder executivo.
Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais.
Por isso a ASJP reitera a sua absoluta rejeição por esta tentativa de funcionalização e subordinação dos juízes ao poder político, frontalmente contrária aos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do poder judicial.
A aprovação desta lei, em violação dos compromissos assumidos pelo Governo e sem audição de nenhuma entidade da justiça, desrespeitou gravemente os juízes portugueses, quebrou regras básicas de transparência política e de confiança institucional e coloca em crise o regular funcionamento da Justiça.
A ASJP tem defendido uma separação nítida entre a actividade política e a actividade judicial. No contexto actual, para afastar todos os factores que possam lançar dúvida sobre o que deve ser o exercício da função judicial com total independência do poder político, é vital que os juízes não desempenhem funções directa ou indirectamente ligadas à actividade político-administrativa.
Nessa medida a ASJP informa que solicitou ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não autorizem nem renovem mais comissões de serviço não judiciais e que determinem a cessação, logo que possível, das existentes neste momento, para que esses juízes regressem aos tribunais e ao exercício das suas funções jurisdicionais independentes.
Direcção Nacional da ASJP"
Fonte: ASJP
Conselhos Superiores de Magistratura instados a recusar comissões de serviço político-administrativas
A Lei, aprovada no passado dia 16 de Outubro, sobre os "regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública", que a Assembleia da República, sob proposta do Governo, tornou aplicável aos juízes de qualquer jurisdição, mereceu repúdio público por parte desta associação, através do comunicado de 29 de Outubro.
A reacção do Ministério da Justiça, em comunicado do próprio dia, além de não vinculativa do Governo, não esclarece o essencial. Contrariamente ao que o Ministério da Justiça quis fazer crer, o que está em causa não é o problema de serem ou não directa e imediatamente afectados direitos profissionais dos juízes, mas sim uma questão de Estado, que é a equiparação dos juízes a trabalhadores da função pública dependentes do poder executivo.
Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais.
Por isso a ASJP reitera a sua absoluta rejeição por esta tentativa de funcionalização e subordinação dos juízes ao poder político, frontalmente contrária aos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do poder judicial.
A aprovação desta lei, em violação dos compromissos assumidos pelo Governo e sem audição de nenhuma entidade da justiça, desrespeitou gravemente os juízes portugueses, quebrou regras básicas de transparência política e de confiança institucional e coloca em crise o regular funcionamento da Justiça.
A ASJP tem defendido uma separação nítida entre a actividade política e a actividade judicial. No contexto actual, para afastar todos os factores que possam lançar dúvida sobre o que deve ser o exercício da função judicial com total independência do poder político, é vital que os juízes não desempenhem funções directa ou indirectamente ligadas à actividade político-administrativa.
Nessa medida a ASJP informa que solicitou ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não autorizem nem renovem mais comissões de serviço não judiciais e que determinem a cessação, logo que possível, das existentes neste momento, para que esses juízes regressem aos tribunais e ao exercício das suas funções jurisdicionais independentes.
Direcção Nacional da ASJP"
Fonte: ASJP
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