Acabou a investigação para o crime organizado

"O legislador não tinha o direito de fazer isto ao País.” A conclusão refere-se às alterações feitas ao Código do Processo Penal e é de Cândida Almeida, procuradora-geral adjunta e directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Em declarações proferidas, ontem à noite, no colóquio ‘Temas do Novo Processo Penal’, na Universidade do Algarve, em Faro, Cândida Almeida argumentou que com as alterações feitas “acabou a investigação para o crime organizado” em Portugal. E, acrescentou: “Toda a investigação se tornou burocrática e parada.”

A directora do DCIAP insurgiu-se, em particular, contra a alteração feita ao artigo 86, onde no n.º 1 “se passou a dizer que todo o processo penal é público sob pena de nulidade”, explicou. O Ministério Público pode pedir segredo de justiça mas, continua Cândida Almeida, “mesmo que o juiz concorde, a defesa pode pedir recurso.”

Com a investigação a ter oito meses para se realizar, os prazos são impossíveis de cumprir. Com a agravante de que qualquer arguido poderá pedir, constantemente, o levantamento do segredo de justiça aplicado a cada caso. “Está no seu direito e deve ser feito porque os advogados devem tentar defender os clientes da melhor maneira que a lei permite”, diz.

Na prática, a procuradora-geral adjunta acredita que o segredo de justiça passou a ser “uma falácia” e, assim, a possibilidade de se investigar o crime organizado acabou, pois os criminosos terão acesso a todas as diligências da investigação. “Não faz sentido pedir uma escuta, uma vigilância, uma carta rogatória, se o alvo tem conhecimento desse pedido através do processo”, explicou Cândida Almeida. “A única safa seria não colocar todas as coisas no processo mas isso não é legítimo e o Ministério Público tem de acatar a lei.”

Perante este cenário, Cândida Almeida prevê “a possibilidade exponencial do aumento do crime, nomeadamente do crime mais complexo, do organizado, do que tem uma dimensão internacional.” Da mesma forma que, acredita, as polícias internacionais “deixarão de partilhar informações de crimes internacionais com as polícias portuguesas, uma vez que aqui há acesso aos processos.”

No colóquio, organizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, participaram também o presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados no Algarve, António Cabrita; o procurador-adjunto Carlos Casimiro; e o candidato a bastonário Magalhães e Silva.

(...)

in Correio da Manhã.