O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, defendeu hoje a reforma do processo penal, salientando o reforço das competências do Ministério Público (MP) na fase de inquérito dos processos.
O ministro lembrou que antes da revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, «o Ministério Público poderia ter o primeiro contacto com um processo ao arquivá-lo, não fazendo rigorosamente nada, ou deduzindo acusação», afirmando que os órgãos de polícia criminal, apesar de serem «dignos de toda a confiança», não têm como papel a «condução estratégica do inquérito», mas devem sim «coadjuvar o Ministério Público».
Para Rui Pereira, o MP «deve ter um domínio estratégico do inquérito como fase processual, contraposto à autonomia técnico-táctica dos órgãos de polícia criminal quanto aos actos que praticam no inquérito».
Rui Pereira defendeu igualmente que no reforço da acção do MP estão também, «além da validação da constituição de arguido, a confirmação do fundamento das denúncias, o controlo das denúncias anónimas e o controlo prévio das escutas antes de seguirem para o juiz de instrução, o que não era claro para todos os juízes de instrução em Portugal».
O ministro da Administração Interna fez ainda questão de lembrar que a reforma do processo penal «introduz também um reforço do papel do juiz, sobretudo do juiz de recurso, porque no recurso em processo penal o juiz singular era uma inexistência, ao contrário do que sucede no processo civil ou no processo constitucional».
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
No colóquio de hoje, Rui Pereira aproveitou ainda para lembrar que a reforma penal foi aprovada no âmbito do Pacto de Justiça celebrado entre o Governo e o Partido Social Democrata (PSD) e defendeu que entendimentos semelhantes fossem encontrados para outras área, nomeadamente a segurança interna.
«O que eu entendo sobre o pacto é que a sua existência em si mesma é positiva, porque exprime o reconhecimento de que estão em causa matérias de Estado de importância profunda para os cidadãos que devem merecer um consenso alargado» , disse Rui Pereira.
Para o ministro, «até seria desejável que mais partidos políticos se pusessem de acordo, mas um amplo consenso em torno destas leis é positivo como será, espero eu, em torno da reforma da Segurança interna, por exemplo», afirmou.
«Não vale a pena em democracia inventar querelas ou dissidências artificiais quando estamos de acordo devemos assumi-lo com responsabilidade para que as soluções sejam tão participadas quanto possível» , disse Rui Pereira.
O líder do PSD admitiu na quinta-feira questionar o Conselho Nacional sobre a validade do pacto de justiça que os sociais-democratas assinaram com o PS e com o Governo, acusando os socialistas de «colocarem em causa» este acordo.
«Se este caminho continuar a ser percorrido pelo Partido Socialista, vou ter de colocar ao Conselho Nacional do PSD se estes acordos com o PS devem perdurar ou devem ser colocados em causa, porque estão radicalmente a ser colocados em causa pelo PS e pelo Governo» , afirmou Menezes, em declarações aos jornalistas, no final de uma audiência com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
As afirmações do líder do PSD suscitaram as críticas do primeiro-ministro, José Sócrates, que considerou «absolutamente lamentável» a posição de Luís Filipe Menezes.
«Lamento que se ponha em causa um pacto para a justiça só porque se mudou de líder. Isso significa turbulência e instabilidade e é nocivo para o país» , disse Sócrates, em declarações aos jornalistas em Viana do Castelo.
Mais tarde, Menezes explicitou a sua posição, negando que o PSD pretenda «rasgar» o pacto da justiça com o PS, mas acusando socialistas e Governo de estarem a aprovar legislação ao arrepio do espírito do acordo.
Menezes frisou que o acordo da justiça celebrado pelo PS, quando Marques Mendes desempenhava as funções de líder social-democrata, «tem um espectro bem mais amplo do que aquele que circunscreve aos diplomas já aprovados».
«Há aspectos colaterais que têm a ver com o pacto da justiça e que são tão ou mais importantes do que os diplomas já aprovados» , disse, referindo-se depois de forma crítica às questões relacionadas com os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, à lei orgânica da PJ e da lei da segurança interna.
Fonte: Lusa / SOL
O ministro lembrou que antes da revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, «o Ministério Público poderia ter o primeiro contacto com um processo ao arquivá-lo, não fazendo rigorosamente nada, ou deduzindo acusação», afirmando que os órgãos de polícia criminal, apesar de serem «dignos de toda a confiança», não têm como papel a «condução estratégica do inquérito», mas devem sim «coadjuvar o Ministério Público».
Para Rui Pereira, o MP «deve ter um domínio estratégico do inquérito como fase processual, contraposto à autonomia técnico-táctica dos órgãos de polícia criminal quanto aos actos que praticam no inquérito».
Rui Pereira defendeu igualmente que no reforço da acção do MP estão também, «além da validação da constituição de arguido, a confirmação do fundamento das denúncias, o controlo das denúncias anónimas e o controlo prévio das escutas antes de seguirem para o juiz de instrução, o que não era claro para todos os juízes de instrução em Portugal».
O ministro da Administração Interna fez ainda questão de lembrar que a reforma do processo penal «introduz também um reforço do papel do juiz, sobretudo do juiz de recurso, porque no recurso em processo penal o juiz singular era uma inexistência, ao contrário do que sucede no processo civil ou no processo constitucional».
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
No colóquio de hoje, Rui Pereira aproveitou ainda para lembrar que a reforma penal foi aprovada no âmbito do Pacto de Justiça celebrado entre o Governo e o Partido Social Democrata (PSD) e defendeu que entendimentos semelhantes fossem encontrados para outras área, nomeadamente a segurança interna.
«O que eu entendo sobre o pacto é que a sua existência em si mesma é positiva, porque exprime o reconhecimento de que estão em causa matérias de Estado de importância profunda para os cidadãos que devem merecer um consenso alargado» , disse Rui Pereira.
Para o ministro, «até seria desejável que mais partidos políticos se pusessem de acordo, mas um amplo consenso em torno destas leis é positivo como será, espero eu, em torno da reforma da Segurança interna, por exemplo», afirmou.
«Não vale a pena em democracia inventar querelas ou dissidências artificiais quando estamos de acordo devemos assumi-lo com responsabilidade para que as soluções sejam tão participadas quanto possível» , disse Rui Pereira.
O líder do PSD admitiu na quinta-feira questionar o Conselho Nacional sobre a validade do pacto de justiça que os sociais-democratas assinaram com o PS e com o Governo, acusando os socialistas de «colocarem em causa» este acordo.
«Se este caminho continuar a ser percorrido pelo Partido Socialista, vou ter de colocar ao Conselho Nacional do PSD se estes acordos com o PS devem perdurar ou devem ser colocados em causa, porque estão radicalmente a ser colocados em causa pelo PS e pelo Governo» , afirmou Menezes, em declarações aos jornalistas, no final de uma audiência com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
As afirmações do líder do PSD suscitaram as críticas do primeiro-ministro, José Sócrates, que considerou «absolutamente lamentável» a posição de Luís Filipe Menezes.
«Lamento que se ponha em causa um pacto para a justiça só porque se mudou de líder. Isso significa turbulência e instabilidade e é nocivo para o país» , disse Sócrates, em declarações aos jornalistas em Viana do Castelo.
Mais tarde, Menezes explicitou a sua posição, negando que o PSD pretenda «rasgar» o pacto da justiça com o PS, mas acusando socialistas e Governo de estarem a aprovar legislação ao arrepio do espírito do acordo.
Menezes frisou que o acordo da justiça celebrado pelo PS, quando Marques Mendes desempenhava as funções de líder social-democrata, «tem um espectro bem mais amplo do que aquele que circunscreve aos diplomas já aprovados».
«Há aspectos colaterais que têm a ver com o pacto da justiça e que são tão ou mais importantes do que os diplomas já aprovados» , disse, referindo-se depois de forma crítica às questões relacionadas com os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, à lei orgânica da PJ e da lei da segurança interna.
Fonte: Lusa / SOL
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