"Sobre a notícia de 13 de Novembro de 2007, publicada no Diário de Notícias sob o título "Ministério da Justiça compra carros de luxo", da autoria de Licínio Lima, esclarece-se o seguinte:
Ao contrário do noticiado, e como foi explicado ao autor da notícia em 12 de Novembro de 2007, a referida aquisição de veículos pelo Ministério da Justiça deu-se no estrito cumprimento do enquadramento legal.
Também ao contrário do que é dito, a aquisição realizou-se com a autorização do Ministério das Finanças. Pelo despacho 46/AC/07 do Director-Geral do Património em 3/4/2007, “proferido no uso dos poderes delegados/subdelegados pelo despacho n.º 10 874/2006 (2ª Série), de 2 de Maio de 2006, de S. Exª. o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no DR II Série n.º 95 /2006, de 17 de Maio de 2006, foi autorizada a aquisição de quatro viaturas da marca Volkswagen pelo valor total de 135.717,60€, c/IVA incluído. Pelo despacho 47/AC/07, na mesma data, ”foi autorizada a aquisição de uma viatura marca Audi, pelo valor de 35.784,46€, c/IVA incluído”.
Esta aquisição de veículos realizou-se através da Central de Compras do Estado ao abrigo de um contrato público de aprovisionamento celebrado pela Direcção-Geral do Património.
Note-se que estes serviços centrais do Ministério da Justiça perderam recentemente 14 viaturas, tendo 6 sido abatidas e 8 devolvidas, por ordem do Tribunal, à Polícia Judiciária e à Direcção-Geral do Património. A anterior aquisição de viaturas pelo Ministério da Justiça havia-se registado em 2001: dois Peugeot 406.
13 de Novembro de 2007
Ministério da Justiça"
Fonte: MJ
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