Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

Decreto-Lei n.º 231/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Exército.

Decreto-Lei n.º 232/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.

Decreto-Lei n.º 233/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Marinha.

Decreto-Lei n.º 234/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Portaria n.º 1046/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Justiça
Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.

Despacho n.º 20726/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Despacho n.º 20742/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
Conselho Superior da Magistratura
Transferência por urgente conveniência de serviço - Dr.ª Carla Sofia Monteiro Marinho Pires.

Deliberação n.º 2611/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarcas de dois procuradores-adjuntos.

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