Por Paulo Pinto de Albuquerque, in DN Online
"A principal herança do Governo nesta legislatura no âmbito da justiça é o aumento da duração média dos processos findos. A morosidade da resposta judicial tornou-se um cancro do sistema judicial. Em 2003, uma acção declarativa civil durava em média 24 meses. Em 2007, uma acção declarativa civil durava em média mais 11 meses, isto é, 35 meses. O mesmo se passa no processo administrativo, tendo a duração média da acção declarativa comum aumentado de 5 para 16 meses e nos processos de impugnação de 27 para 77 meses.
Depois de obter uma sentença, o calvário do credor não terminou. São conhecidos os efeitos nefastos dos longos prazos de cobrança judicial dos créditos, criando problemas de tesouraria e levando ao endividamento das empresas e, sobretudo, das PME. O Governo prolongou este calvário em média mais 11 meses. Em 2003, uma acção executiva durava em média 27 meses. Em 2007, uma acção executiva durava em média 38 meses.
Na economia portuguesa, as empresas que actuam ilicitamente estão a arruinar as empresas que agem licitamente. Apesar disso, a justiça está impotente para responder aos problemas colocados pelas práticas ilícitas mais sofisticadas de uma economia global que funciona online. A economia portuguesa continua amarrada a um regime geral das infracções económicas datado de 1984, como se o mundo não tivesse mudado desde então. Em suma, a lei está totalmente desfasada da realidade da economia portuguesa. Pior ainda, o Código Penal mantém incriminações económicas anacrónicas copiadas da lei da defunta Alemanha comunista.
Os crimes violentos sucedem-se com uma brutalidade e frequência inusitadas. Nesta legislatura, os portugueses viram surgir o carjacking e o homejacking na sua plena força. Assistimos aos tiroteios entre gangs de marginais nalguns bairros onde a autoridade do Estado não existe. A execução precipitada das reformas penais pôs na rua centenas de pessoas condenadas ou suspeitas da prática de crimes graves e desprezou as vítimas, impedindo-as de exercer direitos processuais básicos. A conjugação destas reformas com a sangria de técnicos dos serviços de reinserção social para outros serviços do Estado teve um efeito catastrófico. Os regimes de vigilância dos criminosos fixados pelos tribunais não são cumpridos, voltando os criminosos rapidamente à senda do crime. Este efeito é ainda agravado por uma reforma orgânica apressada da PSP e da GNR, com a consequência do aumento da criminalidade precisamente nos distritos onde a redistribuição de competência territorial da PSP e da GNR foi mais importante, como se constata do último RASI. Em suma, o meio milhão de portugueses que são vítimas de crimes por ano não tem voz e sofre na pele a incúria do legislador.
O Governo virou as costas à família e aos jovens. A nova lei do divórcio desprotege as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores, podendo o cônjuge que não procurou o divórcio ser duramente prejudicado em termos patrimoniais. Há 11 000 crianças institucionalizadas, votadas ao abandono, ao ócio e ao vício, reféns de um processo de adopção dominado pela lentidão e pela discricionariedade da Segurança Social. Metade das comissões alargadas de protecção de crianças e menores em risco não funciona, sucedendo-se os incidentes graves com crianças negligenciadas por famílias de alto risco, por vezes com consequências mortais. As comissões de prevenção e tratamento de toxicodependentes foram abandonadas pelo Governo e ignoram o trabalho umas das outras, o que provoca práticas discricionárias e contraditórias e duplicação inútil de esforços.
Por fim, o Governo tem um preconceito contra as magistraturas. Tentou sem sucesso funcionalizar os magistrados, submetendo-os ao regime dos funcionários públicos. Deu mais poderes de detenção à polícia do que aos próprios magistrados. Transformou os julgados de paz em tribunais sem independência, verdadeiras correias de transmissão do Ministério da Justiça. Em síntese, o Governo deixou a justiça nas ruas da amargura."
"A principal herança do Governo nesta legislatura no âmbito da justiça é o aumento da duração média dos processos findos. A morosidade da resposta judicial tornou-se um cancro do sistema judicial. Em 2003, uma acção declarativa civil durava em média 24 meses. Em 2007, uma acção declarativa civil durava em média mais 11 meses, isto é, 35 meses. O mesmo se passa no processo administrativo, tendo a duração média da acção declarativa comum aumentado de 5 para 16 meses e nos processos de impugnação de 27 para 77 meses.
Depois de obter uma sentença, o calvário do credor não terminou. São conhecidos os efeitos nefastos dos longos prazos de cobrança judicial dos créditos, criando problemas de tesouraria e levando ao endividamento das empresas e, sobretudo, das PME. O Governo prolongou este calvário em média mais 11 meses. Em 2003, uma acção executiva durava em média 27 meses. Em 2007, uma acção executiva durava em média 38 meses.
Na economia portuguesa, as empresas que actuam ilicitamente estão a arruinar as empresas que agem licitamente. Apesar disso, a justiça está impotente para responder aos problemas colocados pelas práticas ilícitas mais sofisticadas de uma economia global que funciona online. A economia portuguesa continua amarrada a um regime geral das infracções económicas datado de 1984, como se o mundo não tivesse mudado desde então. Em suma, a lei está totalmente desfasada da realidade da economia portuguesa. Pior ainda, o Código Penal mantém incriminações económicas anacrónicas copiadas da lei da defunta Alemanha comunista.
Os crimes violentos sucedem-se com uma brutalidade e frequência inusitadas. Nesta legislatura, os portugueses viram surgir o carjacking e o homejacking na sua plena força. Assistimos aos tiroteios entre gangs de marginais nalguns bairros onde a autoridade do Estado não existe. A execução precipitada das reformas penais pôs na rua centenas de pessoas condenadas ou suspeitas da prática de crimes graves e desprezou as vítimas, impedindo-as de exercer direitos processuais básicos. A conjugação destas reformas com a sangria de técnicos dos serviços de reinserção social para outros serviços do Estado teve um efeito catastrófico. Os regimes de vigilância dos criminosos fixados pelos tribunais não são cumpridos, voltando os criminosos rapidamente à senda do crime. Este efeito é ainda agravado por uma reforma orgânica apressada da PSP e da GNR, com a consequência do aumento da criminalidade precisamente nos distritos onde a redistribuição de competência territorial da PSP e da GNR foi mais importante, como se constata do último RASI. Em suma, o meio milhão de portugueses que são vítimas de crimes por ano não tem voz e sofre na pele a incúria do legislador.
O Governo virou as costas à família e aos jovens. A nova lei do divórcio desprotege as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores, podendo o cônjuge que não procurou o divórcio ser duramente prejudicado em termos patrimoniais. Há 11 000 crianças institucionalizadas, votadas ao abandono, ao ócio e ao vício, reféns de um processo de adopção dominado pela lentidão e pela discricionariedade da Segurança Social. Metade das comissões alargadas de protecção de crianças e menores em risco não funciona, sucedendo-se os incidentes graves com crianças negligenciadas por famílias de alto risco, por vezes com consequências mortais. As comissões de prevenção e tratamento de toxicodependentes foram abandonadas pelo Governo e ignoram o trabalho umas das outras, o que provoca práticas discricionárias e contraditórias e duplicação inútil de esforços.
Por fim, o Governo tem um preconceito contra as magistraturas. Tentou sem sucesso funcionalizar os magistrados, submetendo-os ao regime dos funcionários públicos. Deu mais poderes de detenção à polícia do que aos próprios magistrados. Transformou os julgados de paz em tribunais sem independência, verdadeiras correias de transmissão do Ministério da Justiça. Em síntese, o Governo deixou a justiça nas ruas da amargura."
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