Diário da República

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Portaria n.º 1019/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério da Administração Interna
Regula o funcionamento e gestão do Portal da Segurança.

Portaria n.º 1020/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Ministério da Justiça
Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).

Despacho n.º 20405/2009. D.R. n.º 176, Série II de 2009-09-10
Provedoria de Justiça
Nomeação da procuradora da República licenciada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto como provedora-adjunta.

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