Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Portaria n.º 991/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
in DRE
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Portaria n.º 991/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da actividade de guarda-nocturno.
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