Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Assembleia da República
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Assembleia da República
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Assembleia da República
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Assembleia da República
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
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