A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais.
Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Todas as bancadas parlamentares foram consensuais em considerar que estas alterações simplificam o processo de inventário que, segundo o secretário de estado da Justiça Joao Tiago Silveira «demora cerca de 30 meses a resolver» e que nos últimos anos «têm vindo a crescer a a acumular-se».
«Simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial».
Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.
Porém, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final, uma decisão que agradou aos partidos da oposição.
A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.
A proposta será agora discutida na especialidade na primeira comissão parlamentar de Direitos, Liberdade e Garantias.
Fonte: DIÁRIO DIGITAL
Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Todas as bancadas parlamentares foram consensuais em considerar que estas alterações simplificam o processo de inventário que, segundo o secretário de estado da Justiça Joao Tiago Silveira «demora cerca de 30 meses a resolver» e que nos últimos anos «têm vindo a crescer a a acumular-se».
«Simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial».
Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.
Porém, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final, uma decisão que agradou aos partidos da oposição.
A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.
A proposta será agora discutida na especialidade na primeira comissão parlamentar de Direitos, Liberdade e Garantias.
Fonte: DIÁRIO DIGITAL
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