Diário da República

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Deliberação (extracto) n.º 44/2009. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz referente à licenciada Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga para juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa.

Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano.

Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho.

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