No que se refere às afirmações hoje divulgadas sobre o sistema informático CITIUS, o Ministério da Justiça (MJ) esclarece o seguinte...
"O CITIUS e o processo electrónico visam melhorar o serviço público de justiça prestado aos cidadãos e empresas pelos tribunais e não visam, nem afectam, a independência do poder judicial. Está em causa a introdução das novas tecnologias nos tribunais e nos métodos de trabalho dos profissionais que trabalham no sistema de Justiça e não qualquer interferência no conteúdo das decisões dos magistrados.
É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e que possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de justiça. As portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados.
É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça possam alterar ou apagar qualquer sentença dos juízes ou acusações elaboradas pelo Ministério Público, nomeadamente quanto a processos em segredo de justiça. As sentenças e despachos dos magistrados são assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e intransmissíveis, o que impede alterações às suas decisões por terceiros.
Ainda assim, esclarece-se que a prática de actos em formato electrónico pelos juízes e magistrados do Ministério Público é obrigatória nos processos cíveis, de família e laborais, mas não em matéria de investigação criminal e no processo penal.
São lamentáveis e levianas as declarações que, nesta matéria, colocam em causa um trabalho conjunto de mais de um ano e meio para adaptar os tribunais às novas tecnologias. O CITIUS foi desenvolvido e implementado em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República e com a Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Só assim se compreende que o CITIUS tenha vindo a merecer a colaboração e a adesão dos magistrados, como evidenciam claramente os seguintes dados:
99% (1.336) dos juízes dos que exercem funções nos tribunais de primeira instância participaram em sessões de esclarecimento sobre a aplicação facultadas pelo Ministério da Justiça;
97% (1.308) dos juízes pediram os seus cartões de assinatura digital;
92% (1.244) dos juízes têm novos computadores portáteis entregues pelo Ministério da Justiça no âmbito do projecto CITIUS.
A imensa maioria dos juízes e magistrados do Ministério Público abrangidos têm utilizado intensamente o CITIUS, o que demonstra um esforço de adaptação às novas tecnologias pela esmagadora maioria dos magistrados, que importa reconhecer.
Estes números demonstram o reconhecimento e a necessidade sentida na utilização das novas aplicações informáticas disponibilizadas no âmbito do projecto CITIUS.
29 de Janeiro de 2009
Ministério da Justiça"
"O CITIUS e o processo electrónico visam melhorar o serviço público de justiça prestado aos cidadãos e empresas pelos tribunais e não visam, nem afectam, a independência do poder judicial. Está em causa a introdução das novas tecnologias nos tribunais e nos métodos de trabalho dos profissionais que trabalham no sistema de Justiça e não qualquer interferência no conteúdo das decisões dos magistrados.
É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça tenham acesso em tempo real aos computadores dos juízes e magistrados do Ministério Público e que possam visualizar o seu trabalho e os seus processos, nomeadamente os que estejam em segredo de justiça. As portas de acesso dos computadores dos magistrados estão bloqueadas e só é possível desbloqueá-las com a password pessoal e intransmissível dos magistrados.
É totalmente falso que o poder político ou funcionários do Ministério da Justiça possam alterar ou apagar qualquer sentença dos juízes ou acusações elaboradas pelo Ministério Público, nomeadamente quanto a processos em segredo de justiça. As sentenças e despachos dos magistrados são assinados com assinaturas digitais que envolvem a utilização de cartões smartcard e códigos PIN pessoais e intransmissíveis, o que impede alterações às suas decisões por terceiros.
Ainda assim, esclarece-se que a prática de actos em formato electrónico pelos juízes e magistrados do Ministério Público é obrigatória nos processos cíveis, de família e laborais, mas não em matéria de investigação criminal e no processo penal.
São lamentáveis e levianas as declarações que, nesta matéria, colocam em causa um trabalho conjunto de mais de um ano e meio para adaptar os tribunais às novas tecnologias. O CITIUS foi desenvolvido e implementado em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República e com a Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Só assim se compreende que o CITIUS tenha vindo a merecer a colaboração e a adesão dos magistrados, como evidenciam claramente os seguintes dados:
99% (1.336) dos juízes dos que exercem funções nos tribunais de primeira instância participaram em sessões de esclarecimento sobre a aplicação facultadas pelo Ministério da Justiça;
97% (1.308) dos juízes pediram os seus cartões de assinatura digital;
92% (1.244) dos juízes têm novos computadores portáteis entregues pelo Ministério da Justiça no âmbito do projecto CITIUS.
A imensa maioria dos juízes e magistrados do Ministério Público abrangidos têm utilizado intensamente o CITIUS, o que demonstra um esforço de adaptação às novas tecnologias pela esmagadora maioria dos magistrados, que importa reconhecer.
Estes números demonstram o reconhecimento e a necessidade sentida na utilização das novas aplicações informáticas disponibilizadas no âmbito do projecto CITIUS.
29 de Janeiro de 2009
Ministério da Justiça"
Fonte: MJ
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