Decreto-Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.
Deliberação (extracto) n.º 17/2009. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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