Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539905
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
in DRE
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