Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716441
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.
Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
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Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
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Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Manuel José Aguiar Pereira
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Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura do Dr. Artur Manuel da Silva Oliveira
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Nomeação de secretário de inspeção para o CSM
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Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
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Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Leiria
in DRE
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