Diário da República

• Lei Orgânica n.º 4/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

• Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680588

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

• Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

• Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680591

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.

• • Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680594

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
    Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

    
    

  • Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680595

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
    Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

    
    

  • in DRE