Diário da República

• Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392054

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Lei das infraestruturas militares

• Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392055

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Lei de bases da habitação

• Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392056

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

• Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392057

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392060

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Decreto-Lei n.º 133/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

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  Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392065

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
• Acórdão (extrato) n.º 366/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03 124381961
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
• Despacho (extrato) n.º 7772/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série II de 2019-09-03 124381962
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto
• in DRE