Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831327

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831329

JUSTIÇA

Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

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