Diário da República

Portaria n.º 330/2019 - Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24124952004

JUSTIÇA

Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril

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