Diário da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879305

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 143/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20124879306

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

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