Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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