Diário da República

• Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500714

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

• Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

• Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500716

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

• Lei n.º 103/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500717

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

• Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500718

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

• Lei n.º 105/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500719

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

• Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500720

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• Decreto-Lei n.º 134/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500726

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

in DRE