Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Decreto-Lei n.º 145/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

Portaria n.º 326/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23124917023

FINANÇAS E JUSTIÇA

Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro

Despacho (extrato) n.º 8418/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23 124903248

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos na Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2019

in DRE