Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18124793094
Alteração de diversos códigos fiscais.
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Renovação da comissão de serviço de magistrados judiciais no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste
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Nomeação de secretário de inspeção para o CSM
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Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Gilberto Martinho dos Santos Jorge
in DRE
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